Fabiana Spindola

Perfil Verificado

O Jusbrasil confirmou que este perfil é autêntico.

Vale destacar que "O Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça, determinou a suspensão em todo o Brasil, das ações que tratam de cobrança de comissão de corretagem e sati “assessoria” por ocasião da compra de imóvel na planta adquirido pelo consumidor.

O citado recurso é afeto a matéria de recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil e Resolução 8/2008 do STJ), o qual irá tratar do prazo de prescrição e a validade da cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar comissão de corretagem e taxa de assessoria técnico-imobiliária (SATI)."